Em ano eleitoral, Prefeitura de Resende pretende licitar Concessão de Permissão de uso de espaços públicos

Lei não veda processos licitatórios em ano eleitoral, a não ser no período anterior a três meses do pleito, mas é comum agentes públicos evitarem a prática.

Três boxes do Mercado Popular estão entre os espaços públicos que passarão por processo licitatório - Foto: Carina Rocha/Arquivo PMR

A Superintendência Municipal de Licitações e Contratos abriu a chamada pública para a outorga de permissão de uso onerosa dos seguintes espaços públicos: três boxes do Mercado Popular, no Centro; cantina da Administração Pública, no bairro Jardim Jalisco; e quiosque no Calçadão da Avenida Albino de Almeida, no bairro Campos Elíseos. A abertura do processo licitatório para a concessão de permissão de uso dos espaços em questão busca o maior lance ofertado pelos concorrentes. Os interessados devem entregar a documentação necessária para habilitação e proposta comercial dentro de envelopes até as 13h do dia 4 de março de 2020, na Superintendência de Licitações e Contratos, na sede da Prefeitura (Rua Augusto Xavier de Lima, 251, no Jardim Jalisco). 

Também foi aberta segunda chamada pública para a outorga de permissão de uso onerosa do quiosque de alvenaria, com área de depósito e banheiro, localizado na Rua dos Goitacases, no bairro Cidade Alegria. Os interessados devem levar a documentação necessária para habilitação e proposta comercial dentro de envelopes até às 13h do dia 5 de março de 2020, na Superintendência de Licitações e Contratos. 

O edital publicado é baseado na Lei Orgânica do Municipal, Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e alterações, bem como demais normas legais federais, estaduais e municipais em vigor. A seleção dos participantes da licitação será mediante análise da documentação exigida na etapa de habilitação, além da pontuação obtida a partir da apresentação do projeto a ser desenvolvido com informações sobre a atividade e o aproveitamento do espaço, em atendimento ao interesse público, com ênfase para os usuários da localidade. A concessão para o licitante vencedor do certame será formalizada por meio de Contrato de Permissão de Uso. 

Poderão participar pessoas físicas e jurídicas, preferencialmente, inscritos como MEI (Microempreendedor Individual) com o ramo da atividade compatível com o espaço escolhido. No caso de pessoa física, deverá ser comprovada a condição, no mínimo, de MEI apto para o exercício da atividade. O prazo para a comprovação é de no máximo 30 dias contados da publicação da homologação do certame. Não serão admitidas propostas de declarados inidôneos por ato do Poder Público, nem servidor da Administração Pública Municipal direta ou indiretamente. O interessado poderá apresentar apenas uma proposta e disputar por somente um dos espaços. Neste edital, ainda não será admitida a concorrência de interessados já permissionários de boxes do Mercado Popular, bem como cônjuges, filhos, genitores e parentes até terceiro grau. 

Nos dias 4 e 5 de março deste ano, a Comissão de Licitação, em sessão pública, receberá os envelopes “Documentos para Habilitação” e “Proposta e Projetos” e, a partir daí, serão avaliadas as propostas. O preço mensal a ser pago diante da obtenção da permissão de uso de cada espaço pelo período de quatro anos, será aquele de maior lance ofertado. O pagamento mensal mínimo para cada box é de R$ 150; para a cantina é de R$ 1.039,00; e cada quiosque também é de R$ 1.039,00. O prazo para a assinatura do contrato de permissão de uso será de 30 dias contados da data de publicação da homologação do certame.