Relator-geral do orçamento não poderá indicar prioridades
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| Votação em favor do veto foi maciça - Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil |
O Congresso Nacional manteve, na tarde desta quarta-feira, 4, o veto presidencial sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). A manutenção do veto veio após acordo entre Congresso e Palácio do Planalto, o que explicou a votação maciça favorável ao veto. O acordo envolveu o envio, pelo governo, de Projetos de Lei que tratam da distribuição das verbas de emendas e do relator-geral do Orçamento.
Com a manutenção dos vetos, o relator-geral do orçamento não poderá indicar prioridades na execução de obras realizadas com orçamento público. O governo não terá mais o prazo limite de três meses para repassar a verba do Orçamento. Na prática, o orçamento destinado a emendas de comissão e do relator não são mais impositivas. Além disso, não haverá penalização ao governo caso ele não faça o pagamento dessa verba.
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